Publicado em 15 de outubro de 2021 por RCA Advogados
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Conforme determina o Código Tributário Municipal, os valores dos tributos em Santos para o ano de 2022 serão atualizados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Calculado com base na inflação registrada entre os meses de agosto de 2020 e julho de 2021, o reajuste será de 8,99%.
Entre os tributos englobados estão: Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo, Taxa de Licença, Taxa de Publicidade, Taxa de Remoção de Lixo, Taxa de Lixo Séptico, cópias de documentos e serviços públicos.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Adriano Luiz Leocádio, a projeção atual é de que a inflação acumulada ao fim de 2021 seja ainda superior aos 8,99% de correção aplicados para 2022. “De 2020 para 2021, a atualização foi de 2,31%. Depois, o IPCA acelerou e fechou o ano em 4,52%”.
Ele relata que o aumento dos preços em âmbito nacional vem afetando diretamente a manutenção dos serviços oferecidos pelo poder público. “Os contratos da Prefeitura são reajustados por índices de inflação. É uma situação generalizada do Brasil, com a qual o Município também sofre”.
A atualização dos valores dos tributos é uma obrigação do governo municipal, determinada pela Lei Municipal 3.750, de 1971. “É importante frisar que o reajuste independe da vontade do gestor público. Não há a opção de não aplicar o índice de reajuste, sob o risco de improbidade administrativa, pois configuraria renúncia fiscal”, explica o secretário Adriano.