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Desde o começo deste mês, está mais fácil para os donos de pequenos negócios implementarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em suas empresas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma norma que disciplina a aplicação da Lei pelas micro e pequenas empresas, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. Para a Encarregada de Dados do Sebrae Paraíba, Luana Passos, a falta de adequação à LGPD deixa a empresa suscetível a um contexto de vazamento de dados pessoais.

A norma simplifica vários pontos que eram bastante complexos e difíceis de serem implementados pelas MPE, como a nomeação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que agora está dispensada para quem se enquadrar.

Outro ponto relevante é a concessão de prazos diferenciados e principalmente o enquadramento na Lei Complementar nº 123, de acordo com o grau de risco que a empresa pode gerar aos consumidores.

Atualmente, o texto passa por uma consulta pública até o próximo dia 29 de setembro.

“Acreditamos que a norma deve fomentar a busca pela adequação. Agora, além da implementação ter se tornado mais fácil, as empresas terão um novo diferencial competitivo. Recomendamos que os empreendedores procurem o Sebrae. Nós podemos ajudá-los a colocarem suas empresas no rumo certo, conforme preconiza a lei. O Sebrae está oferecendo cursos, palestras e consultoria especializada”, afirmou o Encarregado de Dados Pessoais do Sebrae Nacional, Diego Almeida.

De acordo com Luana Passos, Encarregada de Dados do Sebrae Paraíba, a LGPD, em sua essência, tem como objetivo proteger a privacidade dos dados pessoas.

“A ausência de adequação à legislação deixará a empresa suscetível a um contexto de vazamento de dados pessoais das pessoas que com ela se relacionam de alguma forma, de modo que esta falta pode ensejar as penalidades estabelecidas na lei que, por sua vez, irão depender da gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado a determinada pessoa ou quantidade de pessoas. As penalidades vão desde advertências, para que tome medidas corretivas, ou bloqueio de suas bases de dados, impedindo que possa atuar até a sua regularização, até multas que podem chegar a 2% do faturamento bruto total do último ano em exercício”, explicou.

Sebrae trata dados – O Sebrae sempre se preocupou em proteger as informações de seus clientes. Agora, com o advento da LGPD, a atenção sobre os dados pessoais foi redobrada, segundo Luana Passos.

Ela relatou que, nos últimos dois anos, a instituição realizou um trabalho minucioso de descoberta de todos os dados pessoais que realiza tratamento, elaborou políticas e normas rígidas de segurança da informação e específicas de proteção de dados pessoais, estabeleceu uma estrutura de governança, nomeou seu encarregado de dados pessoais e estabeleceu um canal para receber as requisições visando atender os direitos de seus clientes ou qualquer titular.

“O empresário já pode acessar sebraelgpd.com.br e encontrará uma página que explica de forma mais simples a legislação e seus impactos na sua empresa. Neste mesmo site, o empresário encontrará um curso que o ajudará a entender a LGPD e como seguir na jornada de adequação”, destacou a Encarregada de Dados do Sebrae Paraíba.

Pontos de destaque na Norma:

•Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais

•Flexibilização com base no risco e escala do tratamento

•Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso, ou ainda qualquer outra forma que assegure o acesso facilitado

•Dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos

•Dobro do prazo com relação a outros agentes de tratamento

•Flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada

•Serão disponibilizados guias e orientações para auxiliar na adequação

•Outras resoluções específicas serão disponibilizadas para facilitar o tratamento de dados pessoais.

Fonte: paraibaonline