Além do ano de fabricação dos carros, outros fatores podem levar à isenção do IPVA em 2022. Confira a lista de doenças.

Entre os motivos que permitem a isenção do IPVA estão carros antigos. Por exemplo, no Amapá e também no Rio Grande do Norte a isenção do IPVA é para proprietários de veículos com mais de 10 anos. Outros estados como Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins vale para carros fabricados antes de 2007.

Em Minas Gerais, por exemplo, ficam isentos do IPVA os carros de placa preta. Além da idade dos carros, ou seja, do ano de fabricação, outros fatores podem ser levados em conta na isenção do IPVA.

Os motoristas podem comprovar que possuem alguma doença com limitações, por meio de exames e laudos médicos. Esses documentos precisam ser avaliados pelo Detran de cada estado.

Veja abaixo a lista de doenças que permitem a isenção do IPVA:

• Amputações;
• Artrite Reumatoide;
• Artrodese;
• Artrose;
• AVC;
• AVE (Acidente Vascular Encefálico);
• Autismo;
• Alguns tipos de câncer;
• Doenças Degenerativas;
• Deficiência Visual;
• Deficiência Mental;
• Doenças Neurológicas;
• Encurtamento de membros e más-formações;
• Esclerose Múltipla;
• Escoliose Acentuada;
• Lesão por esforço repetitivo (LER);
• Linfomas;
• Lesões com sequelas físicas;
• Manguito rotador;
• Mastectomia (retirada de mama);
• Nanismo (baixa estatura);
• Neuropatias diabéticas;
• Paralisia Cerebral;
• Paraplegia;
• Parkinson;
• Poliomielite;
• Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.;
• Problemas na coluna;
• Renal Crônico com uso de fístula;
• Síndrome do Túnel do Carpo;
• Talidomida;
• Tendinite Crônica;
• Tetraparesia;
• Tetraplegia.

Um importante tema será objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Qual sócio deve responder pelos débitos fiscais de uma empresa fechada irregularmente?

Os ministros da 1ª Seção vão analisar se é possível direcionar a execução fiscal contra o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo, mas se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, ou apenas contra aquele que integrava o quadro societário no momento da dissolução irregular.

Uma empresa é fechada irregularmente, por exemplo, quando os seus proprietários simplesmente fecham as portas sem pagar os tributos devidos nem formalizar o seu encerramento. De um lado, o contribuinte defende que o sócio que não participou da dissolução irregular não cometeu ato ilícito e, portanto, não pode ser responsabilizado. De outro, a Fazenda Nacional argumenta que, mesmo que não tenha envolvimento com o fechamento irregular da empresa, o sócio permanece responsável pela dívida, por ter assumido esse ônus ao se tornar parte da sociedade.

A controvérsia é objeto dos REsps 1377019/SP, 1776138/RJ e 1787156/RS, elencados no Tema 962 da sistemática de recursos repetitivos. Por meio dessa sistemática, o entendimento do STJ sobre o tema deverá ser replicado pelos tribunais em todo o Brasil.

Na mesma sessão, o colegiado decidirá ainda a respeito de outras duas hipóteses de responsabilização no caso de fechamento irregular de uma empresa. A primeira é se o sócio que era gerente tanto à época do fato gerador do tributo quanto da dissolução irregular deve responder pelos débitos fiscais. A segunda é se o sócio à época do fechamento irregular da empresa deve responder pelos débitos fiscais mesmo que não tivesse poder de gerência na data de ocorrência do fato gerador do tributo não pago. Essas duas outras hipóteses são discutidas nos REsps 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, todos catalogados no Tema 981 da sistemática de recursos repetitivos.

Fonte: JOTA

As escolas são locais onde a proteção de dados é de suma importância, visto que, muitas vezes, essas instituições são obrigadas a lidar com uma série de informações pessoais. Nomes de alunos, endereços, imagens, dados de saúde – sem contar informações de funcionários, voluntários e candidatos às vagas.

Desde 18 de setembro de 2020, está em vigor a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o tratamento de dados de pessoas físicas e determina como eles podem e devem ser tratados. Além de obrigações para os titulares (os donos desses dados), o regulamento estabelece também encargos para empresas sobre como elas devem tratar essas informações.

A LGPD, além de impactar diversos setores do comércio, serviços, bancos, empresas de TI e negócios digitais, também estabelece mudanças para o setor da educação. Fernando Bousso, sócio e head de privacidade e proteção de dados do Baptista Luz Advogados, lista abaixo alguns mitos e verdades sobre como a nova regulamentação impacta as instituições de ensino.

A LGPD não se aplica a instituições de ensino

Mito. As instituições de ensino lidam com uma longa série de dados pessoais, tanto de pais quanto de alunos, professores, funcionários, terceirizados, parceiros comerciais e prospects. Visto isso, toda a escola está sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. “Os dados podem ser desde os mais inofensivos, como notas e relatórios de comportamento, até aqueles mais delicados, como saúde, biometria e religião. Por isso, a LGPD se aplica a essas instituições”, explica Fernando.

A LGPD permite que alunos e colaboradores peçam a eliminação completa de seus dados pessoais

Mito. Não há direito absoluto garantido pela LGPD, já que todos devem ser contextualizados, especialmente se existem outras obrigações impostas à instituição de ensino que a obriguem ou a permitem manter esses dados. “Se pensarmos nos registros escolares de alunos, por exemplo, as escolas têm a obrigação regulatória do MEC em mantê-los. Portanto, alguns dados podem ser apagados, mas, por conta de outros regulamentos legais, outros deverão permanecer em posse da instituição”, alerta o advogado.

A LGPD não se aplica a dados guardados em arquivos físicos

Mito. É possível que se acredite que, por não serem arquivos eletrônicos, os dados organizados em inventários físicos não estão dentro do escopo de aplicação da LGPD, porém a regulamentação não diferencia a forma como os dados pessoais são armazenados. “Para a lei, não é importante se os dados estão guardados em formato físico ou eletrônico, por isso os dados pessoais guardados em arquivos mortos seguem protegidos e regulados pela LGPD”, explica Fernando.

A LGPD obriga que as escolas tenham consentimento dos responsáveis para o tratamento de dados de crianças

Verdade. Para crianças que tenham até 12 anos incompletos, a LGPD exige o consentimento parental para o tratamento de dados pessoais. “A permissão deve ser concedida por pelo menos um dos responsáveis legais da criança, exceto quando os dados forem necessários para contatá-los ou para a proteção da criança”, afirma Bousso.

A LGPD impede a coleta de biometria ou o uso de reconhecimento facial

Mito. A Lei foi criada para garantir mais segurança aos donos dos dados, e impedir esse tipo de prática iria contra essa proposta. No entanto, a LGPD garante a autonomia do titular no gerenciamento de suas informações pessoais. Por isso, ela não desautoriza o uso da biometria ou reconhecimento facial, mas estipula condições para a implementação dessas tecnologias.

“O que a LGPD estabelece é que essas ferramentas devem ser usadas de maneira transparente e com uma base legal adequada. Não há proibição, somente a determinação da forma como isso pode e deve ser feito”, completa. Porém, é importante lembrar que antes da utilização do reconhecimento facial, será sempre necessária a verificação de formas menos intrusivas que possam atingir os mesmos objetivos.

A LGPD não impede divulgação de aprovados em vestibulares e ENEM para fins de marketing

Verdade. Caso haja autorização expressa da pessoa ou de seus responsáveis, no caso de menores de idade, as regras previstas no Código Civil não impedem o uso comercial de nomes e imagens. “A LGPD não impossibilita esse tipo de veiculação, mas reforça a necessidade de consentimento preciso e concreto por parte dos titulares ou seus responsáveis”, afirma o especialista.

A LGPD pode melhorar a cultura da instituição e aumentar o valor de sua marca

Verdade. O processo de adequação à LGPD pode trazer às escolas diversas oportunidades de aprimoramento de seus processos internos, como o mapeamento do fluxo de dados e a possibilidade de insights para extrair novos e inovadores usos para seus dados. “Além disso, o respeito à privacidade e direito dos alunos, professores e colaboradores tem o potencial de melhorar a reputação da instituição frente ao mercado – o que pode se traduzir em um diferencial competitivo”, finaliza Bousso.

Fonte: rotajuridica

A ideia de dividir as propostas que tratam da alteração da legislação tributária entre as duas casas do Congresso não funcionou como o esperado. Tanto o projeto de reforma do Imposto de Renda, que teve início na Câmara, quanto o do novo Refis, de autoria do Senado, estão paralisados e não existe previsão de que entrem novamente na pauta de votações.

Mesmo com a pressão, os senadores ainda se mostram resistentes em votar o projeto do Imposto de Renda. Até mesmo Angelo Coronel, responsável pelo parecer da proposta, disse que a possibilidade de aprovação ainda este mês é quase nula.

Tabela do Imposto de Renda

Uma maneira encontrada por Angelo para movimentar a tramitação é separar o texto em duas propostas. Uma delas trataria apenas do reajuste na tabela do IR. Já a outra trataria da parte relacionada à cobrança de impostos de pessoas jurídicas e tributação de lucro e dividendos, que possui maior resistência na Casa.

É esperado que apenas as mudanças no Imposto de Renda para pessoa física sejam aprovadas ainda em 2021 para que entrem em vigor no ano que vem. Se esta divisão realmente acontecer, o governo não poderá contar com uma das fontes que esperava para custear o novo programa social, poisam parte dos recursos viriam da taxação de lucros e dividendos.

O relator se preocupa ainda com a possibilidade da Câmara de que não sejam aceitas as mudanças que serão propostas pelo Senado e a versão inicial seja retomada.

“Nós vamos fazer as devidas modificações no projeto original. Depois que estiver com essas modificações prontas, vamos sentar, Câmara e Senado, para ver se já há um pré-acordo antes da votação. O que eu quero fazer no meu relatório é simplesmente uma coletânea do que eu ouvi e recebi de sugestão dos contribuintes”, conclui.

Ao passo que o principal obstáculo para a reforma do IR é a resistência dos senadores, o cenário do Refis na Câmara é outro. Segundo os deputados, o projeto depende somente da boa vontade de Arthur Lira para ser votado e aprovado.

“Além dos benefícios às empresas e pessoas físicas, a reabertura do prazo de adesão ao programa é uma medida efetiva para incentivar o aumento de arrecadação e o equilíbrio das perspectivas orçamentárias, uma vez que o programa é um grande estímulo à liquidação de débitos tributários e não tributários”, é argumentado no documento.

O  profissional que trabalha de forma autônoma e não tem sua atividade regulamentada por nenhuma entidade de classes, enxerga no MEI uma forma de regularizar o seu negócio. Essa classe de trabalhadores pode assegurar muitas vantagens, como: número de  CNPJ; venda de produtos e serviços para o governo; acesso a linhas de crédito específicas para empresas; baixo custo de tributos; direitos previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte), contratação de um funcionário.

Diante disso, uma dúvida pode surgir com relação às obrigações do MEI, quais serão os impostos que esses trabalhadores devem pagar?

Entenda mais sobre o assunto, no artigo que preparamos.

Quem pode se tornar MEI?

O trabalhador que deseja se tornar MEI, precisa cumpri os critérios estabelecidos para essa categoria de profissional, são eles:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Quem não pode se tornar MEI?

O cidadão que se encaixar nos requisitos abaixo não pode se tornar Microempreendedor Individual. Acompanhe a seguir, quais são eles:

• Pensionistas e servidores públicos;
• Quem possui idade inferior a 18 anos;
• Estrangeiros sem o visto permanente;
• Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por entidades de classes.

Impostos para os Microempreendedores Individuais

Quais são os impostos que o MEI não precisa pagar?

O MEI é uma categoria determinada no Simples Nacional, por esse motivo está dispensado de pagar os impostos federais, como: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Quais são os impostos que o MEI deve pagar?

A tributação é realizada, através do Simples Nacional;  mas para simplificar e unificar os impostos que devem ser pagos pelo empreendedor, foi determinado um sistema especial de recolhimento (SIMEI), em quantias fixas por mês.

O SIMEI determina que o MEI deve recolher três impostos mensalmente, são eles:

• ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias);
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• ISS (Imposto Sobre Serviços).

Quais são os custos desses impostos?

O Microempreendedor Individual deve pagar uma quantia fixa por mês de:

• R$56,00, se for comércio ou indústria (INSS + ICMS) ;
• R$60,00 para prestação de serviços (INSS + ISS);
• R$61,00 para comércio e serviços (INSS + ICMS/ISS).

Pagamento dos impostos incluídos no SIMEI

O pagamento desses tributos é realizado, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Veja a seguir quatro opções de pagamento dos impostos:

• Rede bancária ou agência lotérica;
• Pagamento on-line –  o MEI pode usar uma conta-corrente para registrar o DAS e efetuar o pagamento;
• Débito – acessando o PGMEI, o MEI registra sua conta bancária para realizar o pagamento, através do débito automático;
• Pix –  o MEI precisa emitir o DAS e efetuar o pagamento direcionando a câmera do celular para o QR Code, que está disponível na guia de arrecadação. Para verificar se o pagamento foi realizado, basta acessar o aplicativo do banco.

Fonte: JornalContabil

O planejamento tributário contábil em parceria com uma assessoria jurídica ajuda as empresas a administrar melhor as finanças e os impostos, reduzindo custos e intensificando os lucros

Em um ranking com os 30 países do mundo que têm a maior carga tributária, o Brasil aparece em último lugar como o país com a maior tributação em toda América Latina, segundo o levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, obtido junto aos dados mais recentes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De acordo com o levantamento, o Brasil paga o equivalente a 35,21% de impostos e um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,761, o que gera impacto financeiro entre as organizações.

Com alta taxa de carga tributária e uma legislação exigente, a combinação da assessoria jurídica ao planejamento contábil tornou-se uma estratégia de grande importância para as empresas, contribuindo para diminuição dos riscos de ações contenciosas, sejam elas administrativas ou judiciais, afirma a advogada Magda Claro Alves, com mestrado em Direito Administrativo Europeu e diversos cursos na área financeiro-tributária.

“As empresas no Brasil subordinam-se às leis e à pletora de normas secundárias do direito financeiro e tributário, em vários níveis de tributos: Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. Uma assessoria jurídica nesse setor pode contribuir, também, para o lucro e o crescimento da empresa”, explica Magda.

O recente estudo elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), com apoio de várias associações setoriais da indústria, demonstrou que o “Custo Brasil” consome anualmente das empresas cerca de R$ 1,5 trilhão – o equivalente a 22% do PIB nacional. O levantamento demonstra que empresas da OCDE dedicam, em média, 38% a menos de seus lucros para pagar impostos  do que empresas brasileiras. E ressalta que, apesar de representar 21% do PIB nacional, a indústria brasileira paga 33% em impostos federais e 41% em impostos estaduais.

O planejamento financeiro apresenta vantagens em todos os setores de uma organização, diz a advogada, e no âmbito do planejamento tributário (em que é possível atuar de forma preventiva) pode ponderar uma série de interesses e valores da empresa. Alves também avisa que tudo tem que ser feito sob a luz do conhecimento da legislação tributária aplicada ao local, ao produto ou serviço, evitando qualquer irregularidade ou autuação perante à constituição da empresa e demais detalhes específicos de cada caso.

Conforme a especialista tributária, a empresa precisa ter a lattere da contabilidade, uma equipe de advogados para estudo e aplicação correta da Legislação Tributária.

De acordo com o levantamento do IBPT, enquanto uma pequena empresa no Brasil gasta, em média, 1.501 horas por ano para calcular e pagar seus tributos, em países da OCDE uma empresa semelhante gasta uma média de 161 horas – ou seja, 89% menos.

“Faço parte do membro da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), e com minha experiência no setor garanto que é necessário ter objetivos precisos, como conhecer contabilmente o campo e os resultados de sua atividade, para assim identificar riscos e prevenir irregularidades, promover a sustentabilidade, melhorar a eficiência e qualidade do funcionamento interno e, consequentemente, da qualidade dos serviços prestados”, conclui a advogada Magda Alves.

Fonte: Terra

Advogados e especialistas em informática criaram o Instituto Brasileiro de Estudo em Proteção de Dados (Ibradados) que visa atuar nas normas de proteção de dados. A diretoria, que foi escolhida no dia 16 de agosto, terá na presidência a advogada Ana Tereza Basilio, que atualmente também ocupa a vice-presidência da OAB-RJ.

Um dos principais focos do instituto são os debates e soluções relacionados à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada e sancionada em 2018, que mudou as regras para empresas e clientes em relação aos dados. O Ibradados será sediado no Rio de Janeiro, mas a sua atuação será nacional.

“Sem fins lucrativos e financiado pelos próprios associados, o Ibradados tem como objetivo realizar pesquisas e divulgação de estudos na área jurídica. O estatuto da associação prevê a realização de seminários e congressos em todo país, além de apresentar soluções no meio jurídico que envolvam a proteção de dados”, explica Ana Basilio.

A advogada comandará a instituição nos próximos cinco anos. Focado em normas para proteção de dados, o Ibradados foi pensado por profissionais do Rio de Janeiro e São Paulo. O Instituto reúne advogados empresariais, criminalistas e especialistas em informática.

Fonte: Conjur

O Procon-SP notificou uma grande empresa farmacêuticas pedindo explicações sobre a política de descontos aplicada a todos os itens comercializados em sua rede de atendimento (lojas físicas).O pedido foi motivado por notícias veiculadas na imprensa. A empresa foi questionada sobre os critérios adotados e a real necessidade de obter a coleta de biometria, os Termos de Uso da política de descontos; forma de coleta, tratamento, processo de criptografia e armazenamento dos dados pessoais e dados sensíveis dos consumidores/clientes que adquirem produtos com desconto em sua rede de atendimento.

Em resposta, a empresa informou que há diferentes regras para a aplicação de descontos referente a medicamentos, produtos de saúde e de higiene em geral, o qual é concedido a todos os clientes, conforme o programa de descontos e/ou categoria. Sobre a concessão de descontos e promoções em geral, disse que não estão condicionados ao fornecimento de dados pessoais dos clientes que optarem por não fornecer seus dados pessoais, os quais poderão continuar usufruindo de descontos padronizados. Informou ainda, que com algumas exceções, o recebimento dos conteúdos e de informações sobre descontos é sempre uma opção do consumidor.

Também afirmou que os clientes podem exercer todos os direitos determinados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo a correção e atualização de suas informações. Para isso, basta que o cliente procure uma de nossas lojas ou acesse nossos canais digitais. A rede também esclareceu que, anteriormente, a coleta de dados biométricos era realizada como forma de certificar a identificação dos consumidores que autorizavam o tratamento de seus dados pessoais para a participação em programa de descontos personalizados e que o cliente poderia optar livremente por registrar seu consentimento por meio de SMS, assinatura em formulário próprio ou pelos seus canais digitais.

Reporta ainda que, hoje, a a biometria somente é utilizada no caso de compra mediante utilização do Programa de Benefícios “Univers” com pagamento por meio de desconto em folha salarial. O objetivo é prevenir fraudes nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos e garantir a segurança dos clientes, estando em conformidade com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Segundo a empresa os dados biométricos não são compartilhados e o compartilhamento dos demais dados ocorre por meio de canal de comunicação criptografado e de maneira anonimizada, exceto quando a individualização do titular é absolutamente necessária.

Para o Procon-SP, ainda que a empresa tenha informado sobre a política de coleta biométrica, deixou de esclarecer sobre a finalidade desse dado, não comprova de forma específica qual seria a necessidade da aplicação do referido procedimento, mesmo com a alegação de necessidade de identificação, não restou claro ou evidenciado que a identificação não pudesse se dar por outros meios.

O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez chama atenção para o fato de que “exigir a coleta da identificação biométrica dos consumidores para a concessão de descontos viola os princípios de tratamento de dados contidos no art. 6, I, II e III da Lei Geral de Proteção de Dados. Tal prática não obedece aos critérios de necessidade, adequação e finalidade trazidos pela lei e o consentimento obtido dos consumidores não é precedido de informações claras e inequívocas acerca de sua utilização”. A resposta da empresa será encaminhada para análise da equipe de fiscalização.

Fonte: convergenciadigital